Notícias

Postado em 18 de Julho de 2017 às 13h43

PORTARIA CAT Nº 55

PORTARIA CAT Nº 55, DE 07/07/2017
CONCEDE CRÉDITO OUTORGADO PARA ESTABELECIMENTO ABATEDOR E INDUSTRIAL FRIGORÍFICO

Portaria CAT nº 55, de 07/07/2017

A Portaria CAT nº 55 dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas saídas internas realizadas por estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico.

Nas saídas internas, poderão creditar-se da importância equivalente à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída, observadas as condições do RICMS (Anexo III, art. 40). Observa-se que o crédito substitui o aproveitamento de outros, exceto aquele relativo à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos art. 27 e 35 do Anexo III do RICMS.

O benefício é opcional e o contribuinte deve declarar formalmente sua opção em todos os estabelecimentos localizados em São Paulo. A Portaria já está em vigor e produzindo efeitos desde 1º/07/2017.

Veja também

Soluções completas em ergonomia para frigoríficos. Ergomais presente na Expomeat 201908/05 A Ergomais é referência nacional no mercado de ergonomia, há mais de 12 anos promovendo soluções completas em prevenção de lesões e doenças laborais. Possui um portfólio com mais de 200 produtos, abrangendo diversas áreas da indústria em especial áreas limpas, com produtos específicos para atender as necessidades deste......

Voltar para Notícias (pt)