21 A 23
DE SETEMBRO DE 2021

Das 14h às 20h

Pavilhão de Exposições Anhembi - São Paulo/SP

Notícias

Postado em 18 de Julho de 2017 às 13h43

PORTARIA CAT Nº 55

PORTARIA CAT Nº 55, DE 07/07/2017
CONCEDE CRÉDITO OUTORGADO PARA ESTABELECIMENTO ABATEDOR E INDUSTRIAL FRIGORÍFICO

Portaria CAT nº 55, de 07/07/2017

A Portaria CAT nº 55 dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas saídas internas realizadas por estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico.

Nas saídas internas, poderão creditar-se da importância equivalente à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída, observadas as condições do RICMS (Anexo III, art. 40). Observa-se que o crédito substitui o aproveitamento de outros, exceto aquele relativo à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos art. 27 e 35 do Anexo III do RICMS.

O benefício é opcional e o contribuinte deve declarar formalmente sua opção em todos os estabelecimentos localizados em São Paulo. A Portaria já está em vigor e produzindo efeitos desde 1º/07/2017.

Veja também

Exportação brasileira de carne bovina em novembro bate recorde no ano08/12/20 O volume de exportação brasileira de carne bovina em novembro registrou recorde mensal para o ano, a 197,85 mil toneladas, impulsionado pelas compras da China, informou a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) na segunda-feira (07). O volume de embarques de carne bovina em novembro foi 9,8% superior ao exportado no mesmo mês do ano passado. Em receita, as......

Voltar para Notícias (pt)